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Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006
lei federal vigente
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 jan 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , SUBSTITUTO , LEITE , OBJETIVO , PROTEÇÃO , ATENDIMENTO , NUTRIÇÃO , ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL , GARANTIA , DESENVOLVIMENTO , CRIANÇA .