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Lei nº 11.274, de 6 de Fevereiro de 2006
lei federal vigente
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUMENTO , PRAZO , DURAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , ESCOLA PUBLICA , CRITERIOS , MATRICULA , CRIANÇA , LIMITE DE IDADE , ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO .