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Lei nº 11.275, de 7 de Fevereiro de 2006
lei federal vigente
Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , INFRAÇÃO , TRANSITO , CONDUTOR , CONSUMO , INFLUENCIA , ALCOOL , EMBRIAGUEZ , ENTORPECENTE , OBTENÇÃO , PROVA , TESTE , EXAME , AGRAVAÇÃO PENAL , HOMICIDIO CULPOSO , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR .