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Lei nº 11.276, de 7 de Fevereiro de 2006
lei federal vigente
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , DESPACHO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO JUDICIAL , APELAÇÃO , INTERPOSIÇÃO , ATO PROCESSUAL , SENTENÇA JUDICIAL .