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Lei nº 11.277, de 7 de Fevereiro de 2006
lei federal vigente
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROCEDIMENTO JUDICIAL , HIPOTESE , OCORRENCIA , MATERIA , INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA , REPETIÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , IMPROCEDENCIA .