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Lei nº 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre o ensino na Marinha.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ENSINO , MARINHA . CRITERIOS , SISTEMA , ENSINO , ATENDIMENTO , PESSOAL MILITAR , CIVIL , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PROFISSIONAL , ENSINO SUPERIOR .