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Lei nº 11.282, de 23 de Fevereiro de 2006
lei federal vigente
Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , PARTICIPAÇÃO , MOVIMENTO TRABALHISTA , GREVE .