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Lei nº 11.289, de 30 de Março de 2006
lei federal vigente
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR .