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Lei nº 11.291, de 26 de Abril de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FABRICANTE , IMPORTADOR , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , APARELHO ELETRONICO , ADVERTENCIA , INFORMAÇÃO , EVENTUALIDADE , DANOS , SISTEMA , AUDIÇÃO , CONSUMIDOR .