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Lei nº 11.299, de 10 de Maio de 2006
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .