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Lei nº 11.300, de 10 de Maio de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 mai 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CORRELAÇÃO , DESPESA , FINANCIAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , DOAÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , PESQUISA , COMICIO , CAMPANHA ELEITORAL , CANDIDATO , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÕES .