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Lei nº 11.322, de 13 de Julho de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL , ATUAÇÃO , AGENCIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE .