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Lei nº 11.326, de 24 de Julho de 2006
lei federal vigente
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , ESTABELECIMENTO , DIRETRIZES GERAIS , ELABORAÇÃO , POLITICA NACIONAL , AGRICULTURA , FAMILIA .