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Lei nº 11.329, de 25 de Julho de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , APLICAÇÃO , FUNDOS , DESTINAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , CINEMA .