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Lei nº 11.330, de 25 de Julho de 2006
lei federal vigente
Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , MATRICULA , ALUNO , ENSINO FUNDAMENTAL , EDUCAÇÃO , ADULTO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , PROFESSOR .