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Lei nº 11.331, de 25 de Julho de 2006
lei federal vigente
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , DIVULGAÇÃO , PUBLICAÇÃO , RELAÇÃO NOMINAL , CANDIDATO APROVADO , ORDEM , CLASSIFICAÇÃO , APROVAÇÃO , EXAME VESTIBULAR , CURSO SUPERIOR , CRONOGRAMA , CHAMADA , MATRICULA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR , FACULDADE , UNIVERSIDADE .