Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 ago 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , DECRETAÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , GARANTIA , PROTEÇÃO , URGENCIA , DEFESA , MULHER . DETERMINAÇÃO , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , ATENDIMENTO , PROCESSO , JULGAMENTO , EXECUÇÃO JUDICIAL , DEFESA , MULHER . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , LESÃO CORPORAL , VIOLENCIA , MULHER . CRIAÇÃO , NORMAS , COMBATE , PREVENÇÃO , VIOLENCIA , AGRESSÃO , MULHER .