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Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
lei federal vigente
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 ago 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , REPRESSÃO , SERVIÇO , DEFINIÇÃO , CRIME , COMBATE , PREVENÇÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DROGA .