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Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006
lei federal vigente
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 set 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , NUTRIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PODER PUBLICO , SOCIEDADE CIVIL , OBJETIVO , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA , PROGRAMA , GARANTIA , ALIMENTO HUMANO .