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Lei nº 11.347, de 27 de Setembro de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 set 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MEDICAMENTOS , MATERIAL , UTILIZAÇÃO , APLICAÇÃO , CONTROLE , PORTADOR , DIABETES .