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Lei nº 11.349, de 27 de Setembro de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 set 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .