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Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006
lei federal vigente
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 out 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , QUADRO SUPLEMENTAR , COMBATE , ENDEMIA , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE . CRIAÇÃO , EMPREGO PUBLICO , AGENTE , COMBATE , ENDEMIA . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AGENTE , COMUNIDADE , AREA , SAUDE , COMBATE , ENDEMIA .