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Lei nº 11.354, de 19 de Outubro de 2006
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 out 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , PAGAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , REPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , INDENIZAÇÃO , CIDADÃO , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , CRIME POLITICO .