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Lei nº 11.364, de 26 de Outubro de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 out 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .