Lei nº 11.368, de 9 de Novembro de 2006

lei federal vigente

Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

9 nov 2006

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REQUERIMENTO , COMPROVAÇÃO , ATIVIDADE RURAL , TRABALHADOR RURAL , EFEITO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA POR IDADE .