Lei nº 11.371, de 28 de Novembro de 2006
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 nov 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REGISTRO , CAPITAL ESTRANGEIRO . CRITERIOS , EXPORTADOR , UTILIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , APLICAÇÃO , DECLARAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , MOEDA ESTRANGEIRA , EXTERIOR , EFEITO , RECEBIMENTO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA , SERVIÇO . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PACTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , NOVAÇÃO , CONTRATO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNCIONAMENTO , PAGAMENTO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , LOJA , FREE SHOP , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , AEROPORTO , VIAGEM , EXTERIOR . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO . CRITERIOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DISPENSA , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , EXECUÇÃO FISCAL , DEBITOS , MULTA .