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Lei nº 11.380, de 1º de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , REGISTRO , CARATER PROVISORIO , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , EMPRESA DE PESCA .