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Lei nº 11.384, de 11 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .