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Lei nº 11.417, de 19 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , HIPOTESE , DECISÃO ADMINISTRATIVA , CONTRADIÇÃO , VIOLAÇÃO , SUMULA , EFEITO VINCULANTE . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EDIÇÃO , REVISÃO , CANCELAMENTO , SUMULA , EFEITO VINCULANTE .