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Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROCEDIMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CORRELAÇÃO , RECURSO EXTRAORDINARIO .