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Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , JUDICIARIO , UTILIZAÇÃO , INFORMATICA , PROCESSO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , COMUNICAÇÃO DE DADOS , INTERNET , DOCUMENTO , ATO JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , PETIÇÃO , RECURSO JUDICIAL . CRITERIOS , TRIBUNAIS , CRIAÇÃO , PUBLICAÇÃO OFICIAL , DIARIO DA JUSTIÇA , PROCESSO ELETRONICO , INTERNET .