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Lei nº 11.421, de 21 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , VALOR , AUXILIO-INVALIDEZ , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .