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Lei nº 11.422, de 21 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL URBANO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .