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Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNDOS , RESTAURAÇÃO , MATA ATLANTICA , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROJETO , MEIO AMBIENTE , PESQUISA CIENTIFICA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONSERVAÇÃO , UTILIZAÇÃO , PROTEÇÃO , VEGETAÇÃO , BIODIVERSIDADE , ECOSSISTEMA , MATA ATLANTICA .