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Lei nº 11.429, de 26 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , REFERENCIA , DEBITOS , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .