Lei nº 11.430, de 26 de Dezembro de 2006
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO-FAMILIA . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CARACTERIZAÇÃO , INCAPACIDADE , TRABALHO , IDENTIFICAÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO , DOENÇA PROFISSIONAL , PROCEDENCIA , ATIVIDADE PROFISSIONAL . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .