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Lei nº 11.433, de 28 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , PESSOA IDOSA .