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Lei nº 11.435, de 28 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , SUBSTITUIÇÃO , TERMO , SEQUESTRO , UTILIZAÇÃO , ARRESTO , BENS , BENS IMOVEIS .