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Lei nº 11.436, de 28 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , ANALISTA , TECNICO JUDICIARIO , CARGO EM COMISSÃO , TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .