Lei nº 11.437, de 28 de Dezembro de 2006
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , APLICAÇÃO , FUNDOS , FINANCIAMENTO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , CINEMA . ALTERAÇÃO , NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , CINEMA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PROGRAMA , FOMENTO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL . CRITERIOS , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , PROJETO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , CINEMA , FILME NACIONAL , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA .