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Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006
lei federal vigente
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PATROCINIO , DOAÇÃO , APOIO , PROJETO , ESPORTE , PRATICA ESPORTIVA .