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Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , INVENTARIO , PARTILHA DE BENS , SEPARAÇÃO JUDICIAL , DIVORCIO , UTILIZAÇÃO , REGISTRO , CARTORIO , ESCRITURA PUBLICA .