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Lei nº 11.442, de 5 de Janeiro de 2007
lei federal vigente
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TERRITORIO NACIONAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXECUÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , TRANSPORTE RODOVIARIO , CARGA .