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Lei nº 11.444, de 5 de Janeiro de 2007
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .