Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , PARCELAMENTO , SOLO URBANO . FIXAÇÃO , DIRETRIZ , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRATO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COLETA , PROCESSAMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , RESIDUO , LIXO , ZONA URBANA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXECUÇÃO , COBRANÇA , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , LIMPEZA PUBLICA , ZONA URBANA .