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Lei nº 11.446, de 5 de Janeiro de 2007
lei federal vigente
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA TERRA , PARCELAMENTO , IMOVEL RURAL , DESTINAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , ATIVIDADE AGRICOLA , FAMILIA .