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Lei nº 11.447, de 5 de Janeiro de 2007
lei federal vigente
Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DOS MILITARES , CORRELAÇÃO , LICENÇA .