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Lei nº 11.449, de 15 de Janeiro de 2007
lei federal vigente
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PRAZO , COMUNICAÇÕES , NOTIFICAÇÃO , JUIZ , DEFENSORIA PUBLICA , FAMILIA , PRESO , AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE , NOTA DE CULPA , MOTIVO , PRISÃO EM FLAGRANTE .