Lei nº 11.452, de 27 de Fevereiro de 2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 fev 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PESSOA JURIDICA , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , EQUIPAMENTOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , VALIDADE , ASSINATURA , ELETRONICA , DOCUMENTO FISCAL . ALTERAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , PESSOA FISICA , COMPUTADOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONSERVAÇÃO , RODOVIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENS , SERVIÇO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUXILIO FINANCEIRO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BENEFICIO , INDUSTRIA DE COMPUTADORES , REDUÇÃO , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , COMERCIO INTERNO , TABACO EM FOLHA . ALTERAÇÃO , NORMAS , EMPRESTIMO EXTERNO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .