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Lei nº 11.459, de 21 de Março de 2007
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .